TERMOS DE USO
Última atualização: 01/02/2026
1. Aceitação e Objeto
Estes Termos regem o uso do aplicativo Vocatio. Ao utilizar o serviço, você concorda com estas regras. Este é um contrato entre você e ANDRE BITENCOURT DE SOUSA SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.042.310/0001-89.
2. Capacidade Civil
O uso do Aplicativo é permitido para maiores de 18 anos. Menores entre 16 e 18 anos devem ser assistidos por seus pais ou representantes legais. O uso por menores de 13 anos exige consentimento específico e destacado de um dos pais, conforme a LGPD.
3. Assinaturas e Pagamentos
Renovação Automática
As assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento prévio.
Direito de Arrependimento
Em conformidade com o Art. 49 do CDC, o usuário tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias após a contratação, com reembolso integral.
4. Limitação de Responsabilidade
A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas de conexão do usuário ou por conteúdos gerados por terceiros, respeitando os limites do Marco Civil da Internet.
5. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de controvérsias, fica eleito o foro da comarca de residência do Usuário.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Introdução
Nós levamos a sua privacidade a sério. Esta política explica como tratamos seus dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2. Dados Coletados e Finalidade
Dados de Cadastro
Nome e e-mail (Base: Execução de contrato).
Dados de Uso
Endereço IP e comportamento no app (Base: Legítimo interesse).
Dados Sensíveis
Caso o app processe preferências religiosas ou de saúde (Base: Consentimento explícito).
3. Seus Direitos (Art. 18 LGPD)
Você pode, a qualquer momento, solicitar:
- •A confirmação da existência de tratamento;
- •O acesso aos seus dados;
- •A correção de dados incompletos ou inexatos;
- •A eliminação de dados tratados com seu consentimento.
4. Compartilhamento de Dados
Não vendemos seus dados. O compartilhamento ocorre apenas com parceiros essenciais (ex: processadores de pagamento como Stripe/Apple Pay) ou por ordem judicial.
5. Contato do Encarregado (DPO)
Para qualquer dúvida sobre seus dados, entre em contato através do e-mail: dev@vocatioapp.com.br